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mar
- 2024 -
7 março
Câmara dos Deputados
Redação
1
Projeto de Lei torna crime a facilitação da migração internacional ilegal, com pena de até 8 anos de reclusão, em tramitação na Câmara dos Deputados.
fev
- 2024 -
6 fevereiro
Câmara dos Deputados
Redação
1
Câmara dos Deputados aprova acordo de cooperação e facilitação de investimentos com Marrocos em Plenário nesta terça-feira 06/02/2024
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