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legislação
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abr
- 2024 -
8 abril
Câmara dos Deputados
Redação
0
Projeto de Lei 957/24 proposto por Filipe Barros visa agilidade e modernização no processo minerário, com mudanças significativas na legislação.
mar
- 2024 -
13 março
Destaque
Redação
0
Parlamento da UE aprova Lei de Inteligência Artificial mais abrangente do mundo, estabelecendo padrão global para regulamentação da IA.
4 março
Destaque
Redação
0
PL propõe tipificar “domínio de cidades” como crime hediondo e será debatido na Comissão de Defesa da Democracia.
1 março
Câmara dos Deputados
Redação
0
Proposta de Lei classifica espinha bífida aberta como deficiência e gera debate na Câmara dos Deputados em meio a preocupações com sequelas.
fev
- 2024 -
27 fevereiro
Destaque
Redação
0
Eurodeputados aprovam regras mais rígidas contra crimes ambientais, ampliando número de violações passíveis de pesadas multas ou prisão.
26 fevereiro
Câmara dos Deputados
Redação
0
Projeto de Lei propõe unificação do prazo de pousio entre 5 e 10 anos na legislação ambiental, afirma deputado.
23 fevereiro
Câmara dos Deputados
Redação
1
Deputado propõe pena de até 5 anos para uso de drones na entrega de celulares, drogas e armas em presídios
9 fevereiro
Destaque
Redação
0
Senadora propõe agilizar mandados de prisão e ampliar prazo para requerer reabilitação penal em casos de crimes contra a dignidade sexual
6 fevereiro
Destaque
Redação
1
Senador pede atualização da legislação para proteger população do uso indevido da inteligência artificial.
jan
- 2024 -
24 janeiro
Destaque
Redação
0
Brasil celebra o Dia Nacional e Mundial da Hanseníase com campanha de conscientização e propostas no Senado
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